Projeto na Câmara estabelece regras para limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas

Proposta prevê hipóteses em que manejo de vegetação secundária poderá ocorrer sem autorização ambiental prévia.

O Projeto de Lei 3002/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas e disciplina a autodeclaração ambiental apresentada por produtores rurais. A proposta foi divulgada pela Câmara nesta sexta-feira (18).

O texto define como limpeza de pastagem o manejo de vegetação secundária em uma área já ocupada anteriormente por atividades agrícolas ou pecuárias, sem envolver desmatamento ou supressão de vegetação nativa.

Pela proposta, a atividade poderá ocorrer sem autorização ambiental prévia quando forem cumpridas simultaneamente as condições previstas no projeto. Entre elas está a exigência de que a área seja rural consolidada e já tenha sido utilizada para agricultura ou pecuária.

Outra condição é que a vegetação existente seja predominantemente secundária ou invasora, e não formada por vegetação nativa original. O projeto também trata dos limites da atuação dos órgãos ambientais nesses casos.

A proposta ainda precisa cumprir a tramitação prevista na Câmara dos Deputados antes de eventual envio ao Senado.